Utilizada para garantir ao segurado (Contratante/ Poder concedente etc.) indenização pelos prejuízos causados pela recusa da empresa vencedora do certame em assinar o Contrato principal, nas condições propostas no Edital, dentro do prazo estabelecido.
Garantias
É o ramo de seguro que visa garantir o cumprimento de uma obrigação contratual, seja ela de construir, fabricar, fornecer, prestar serviços ou outra.
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GARANTIA
DE FIEL
CUMPRIMENTO
Utilizada para garantir ao segurado (Contratante/ Poder concedente etc.) indenização pelos prejuízos causados pelo inadimplemento das obrigações assumidas no Contrato principal, pela empresa contratada (tomador), para construção, fornecimento ou prestação de serviços.
Trabalhista e Previdenciária
Cobertura Adicional, quando oferecida como complemento à garantia de execução em um contrato, tem por objetivo garantir o reembolso dos prejuízos que o contratante sofrer com a inexecução das obrigações trabalhistas de seu contratado.
Multas
Se exigido em contrato, quando o segurado for uma empresa privada.
JUDICIAL
Utilizada para garantir o pagamento de valor referente aos depósitos em juízo necessários a realizar no trâmite de procedimentos judiciais.
Garantia Judicial Depósito Recursal
A partir de agora também é possível optar pelo Seguro Garantia nos depósitos recursais. Os depósitos judiciais são uma forma da justiça brasileira garantir o cumprimento de obrigações e indenizações futuras enquanto os valores de uma ação ainda estão em discussão. O entendimento é de que se o dinheiro estiver depositado antecipadamente junto à justiça em uma condenação futura, ele cobrirá a indenização mesmo que, neste período, a empresa se torne insolvente.
ADIANTAMENTO DE PAGAMENTO
Utilizada para garantir ao segurado (Contratante/ Poder concedente etc.) indenização pelos prejuízos causados pelo inadimplemento das obrigações assumidas pela empresa contratada (tomador) em relação exclusiva aos pagamentos adiantados na execução do contrato.
MANUTENÇÃO
CORRETIVA
Utilizada para garantir ao segurado (Contratante/ Poder concedente etc.) indenização pelos prejuízos causados pela inexecução de ações corretivas apontadas, dentro do prazo acordado.
ADUANEIRA
Utilizada para garantir a regulamentação do processo aduaneiro junto a Receita Federal, correspondentes aos pagamentos de tributos suspensos nas importações, como por exemplo no regime de admissão temporária.
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